REsp 1924334 - DECISAO

REsp 1924334 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir, para validade do contrato celebrado por pessoa analfabeta, constituição de procurador por instrumento público para aposição de assinatura a rogo, pois o art. 595 do CC/2002 exige apenas a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao TJMG para reexame com observância do art. 595 do CC/2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação cível com observância do art. 595 do CC/2002.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Contratos Celebrados Por Analfabetos, Art. 595 Do Cc/2002, Danos Morais, Cadastros De Inadimplentes
Direito Civil Direito Contratual Nulidade Contratual Contratos Celebrados Por Analfabetos Art. 595 Do Cc/2002 Danos Morais Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige procuração pública quando assinado a rogo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 595 do Código Civil de 2002
  3. 3 Se o Tribunal de origem poderia exigir formalidade diversa da prevista em lei, declarando nulidade contratual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir, para validade do contrato celebrado por pessoa analfabeta, constituição de procurador por instrumento público para aposição de assinatura a rogo, pois o art. 595 do CC/2002 exige apenas a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao TJMG para reexame com observância do art. 595 do CC/2002.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação cível com observância do art. 595 do CC/2002.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido