AREsp 1850704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de entrega tardia da COF e demais argumentos dependem de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: HUGO HENRIQUE DURANS BASTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Nulidade Contratual, Circular De Oferta De Franquia (cof), Lei Nº 8.955/1994, Convalidação Tácita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Empresarial Franquias Processo Civil Nulidade Contratual Circular De Oferta De Franquia (cof) Lei Nº 8.955/1994 Convalidação Tácita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO HENRIQUE DURANS BASTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade do contrato por entrega tardia da COF (art. 4º Lei 8.955/1994)
2 descumprimento do dever de informação (art. 3º, incs. II e IX, Lei 8.955/1994)
3 convalidação tácita por ausência de reclamação formal ao longo da relação contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.