AREsp 1867807 - DECISAO

AREsp 1867807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito material e processual suscitadas e por exigir, em parte, reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 282/356 STF e Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANTONIA LOPES RODRIGUES; Recorrido/réu: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Known Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Autenticidade Documental, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc Art. 6º, Viii), Negativação/inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Disponibilização De Numerário Sem Solicitação (cdc Art. 39), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Nulidade Contratual Autenticidade Documental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (cdc Art. 6º, Viii) Negativação/inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito +3 more

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Parties

MARIA ANTONIA LOPES RODRIGUES

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Known Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 104, III; 166, IV; 169 do Código Civil (nulidade do negócio jurídico)
  2. 2 Violação dos arts. 428, I e 429, II do CPC (ônus da prova e autenticidade documental)
  3. 3 Violação do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito material e processual suscitadas e por exigir, em parte, reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 282/356 STF e Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.