AREsp 1838615 - DECISAO

AREsp 1838615 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apontados; a matéria relativa à validade dos recibos e comprovantes envolve reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: FLORINDA VELASQUES DA SILVA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Contratual, Assinatura a Rogo, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Nulidade Contratual Assinatura a Rogo Ônus Da Prova Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

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Parties

FLORINDA VELASQUES DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decisão sobre admissibilidade de recurso especial
  2. 2 validade de contratos e recibos por ausência de assinatura a rogo
  3. 3 possibilidade de desentranhar documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apontados; a matéria relativa à validade dos recibos e comprovantes envolve reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Intimem-se