AREsp 2011774 - DECISAO

AREsp 2011774 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que afastou as alegadas omissões e o vício de fundamentação; a nulidade do contrato foi suscitada pelas rés em contestação, de modo que sua declaração não configurou decisão extra petita; o reexame das conclusões exigiria revolver o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Autor/apelante: Lucas Salvador; Ré/apelada: Quevedo Ótica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Retratação Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Omissão E Falta De Fundamentação, Decisão Extra Petita, Princípio Da Inércia Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Contratos Nulidade Contratual Vício De Consentimento Omissão E Falta De Fundamentação Decisão Extra Petita Princípio Da Inércia Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Salvador

Autor/apelante

Quevedo Ótica

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Retratação Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 alegada prolação de decisão extra petita por decretação de ofício de nulidade relativa do contrato
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que afastou as alegadas omissões e o vício de fundamentação; a nulidade do contrato foi suscitada pelas rés em contestação, de modo que sua declaração não configurou decisão extra petita; o reexame das conclusões exigiria revolver o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.