AREsp 2602983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (instrumento contratual com previsão de valores e prova de prestação de serviço), situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o autor não comprovou a alegada gratuidade, incidindo sobre ele o ônus probatório nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: FORT EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Vício De Consentimento (dolo), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado, Prestação De Serviços Publicitários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Nulidade Contratual Vício De Consentimento (dolo) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FORT EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato por dolo/vício de consentimento
  2. 2 Se o contrato foi celebrado como gratuito ou continha previsão de pagamento
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de matéria fático-probatória (vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (instrumento contratual com previsão de valores e prova de prestação de serviço), situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o autor não comprovou a alegada gratuidade, incidindo sobre ele o ônus probatório nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.