REsp 1947771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a legitimidade passiva do espólio e a aplicação da teoria da aparência, não havendo omissão ou julgamento ultra petita; a utilização de fundamento diverso não ofende a congruência, e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: Albert Carlos Almeida Camargo; Réu: Espólio de Carmela Dissei; Réu (inventariante): Carlos Dissei; Réu: Odair Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome: negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Nulidade Contratual, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Restituição De Valores, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgmento Ultra Petita, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Albert Carlos Almeida Camargo

Autor

Espólio de Carmela Dissei

Réu

Carlos Dissei

Réu (inventariante)

Odair Alves

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

1 legitimidade passiva do espólio
2 aplicabilidade da teoria da aparência ao caso
3 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Majoram-se os honorários recursais em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.