AREsp 2804203 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem declarou a nulidade do contrato por vício formal (celebrado antes da constituição do condomínio por pessoa ilegítima), e a aferição de eventual perdas e danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 568/STJ.

Parties
Agravante: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA; Apelado: Condomínio Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Contratos Direito Condominial Responsabilidade Civil Processo Civil Nulidade Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes +3 more

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Agravante

Condomínio Embargado

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 402 e 403 do Código Civil diante de contrato declarado nulo por vício formal
  2. 2 legitimidade para celebrar contrato de administração de condomínio (art. 1.347 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem declarou a nulidade do contrato por vício formal (celebrado antes da constituição do condomínio por pessoa ilegítima), e a aferição de eventual perdas e danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais.