AREsp 2152738 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões controvertidas; a fixação do preço atrelada a fatores objetivos e documentais não configura arbitrariedade nos termos invocados e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido legalmente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE AMORIM VERÍSSIMO - ME; Recorrente: VALDIR NUNES DE AMORIM; Recorrido: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Fixação Unilateral De Preço, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Compra E Venda, Cessão De Contrato
Direito Civil Processual Civil Nulidade Contratual Fixação Unilateral De Preço Reexame De Fatos E Provas Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Contratos De Compra E Venda +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE AMORIM VERÍSSIMO - ME

Recorrente

VALDIR NUNES DE AMORIM

Recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do preço vinculada a fatores objetivos e documentais configura nulidade contratual por arbitrariedade (art. 489 do Código Civil)
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões controvertidas; a fixação do preço atrelada a fatores objetivos e documentais não configura arbitrariedade nos termos invocados e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido legalmente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC, em 1% (um por cento).