AREsp 2834925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização com base no art. 149, segunda parte, do CC, fundamento não impugnado especificamente no recurso especial, e porque as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (dolo, nulidade e valoração de laudo pericial) são obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses careciam de prequestionamento, ensejando a aplicação de súmulas do STF. Por essas razões manteve-se a decisão de inadmissibilidade e o acórdão recorrido, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LORE HOUSE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: LISANDRE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ROBERTO FALECK; Corréu: TRUST LIFE CONSULTORIA LTDA.; Corréu: GERA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corréu: EDILSON LAMANNA; Corréu: GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN; Requerido: JAIR NOGUEIRA; Requerido: ADEMIR VITAL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por LORE HOUSE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LISANDRE PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROBERTO FALECK; majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Dolo, Solidariedade Entre Representante E Representado, Litigância De Má Fé, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Nulidade Contratual Dolo Solidariedade Entre Representante E Representado Litigância De Má Fé Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORE HOUSE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

LISANDRE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ROBERTO FALECK

Agravante

TRUST LIFE CONSULTORIA LTDA.

Corréu

GERA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corréu

EDILSON LAMANNA

Corréu

GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN

Corréu

JAIR NOGUEIRA

Requerido

ADEMIR VITAL ALVES DA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de pessoa física por atos da pessoa jurídica (arts. 50 e 932, III, CC; art. 267, VI, CPC/1973)
  2. 2 existência de dolo e nulidade de negócios (arts. 145 e 150 do CC)
  3. 3 litigância de má-fé (art. 17/CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização com base no art. 149, segunda parte, do CC, fundamento não impugnado especificamente no recurso especial, e porque as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (dolo, nulidade e valoração de laudo pericial) são obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses careciam de prequestionamento, ensejando a aplicação de súmulas do STF. Por essas razões manteve-se a decisão de inadmissibilidade e o acórdão recorrido, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por LORE HOUSE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LISANDRE PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROBERTO FALECK; majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LORE HOUSE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LISANDRE PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROBERTO FALECK.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor dos ora agravantes, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.