AREsp 3082215 - DECISAO

AREsp 3082215 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de infirmar a conclusão sobre a legitimidade da contratação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as regras processuais pertinentes (art. 932, III; art. 85, § 11; art. 1.021, § 4º, CPC).

Parties
Agravante/autora: MARIA LINDALVA DE SOUSA; Agravado/réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Prequestionamento, IRDR, Reexame De Fatos E Provas, Multas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA LINDALVA DE SOUSA

Agravante/autora

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 373, II, 927, III, e 985, I, do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da contratação de empréstimo consignado à luz do IRDR nº 53.983/2016/TJMA

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de infirmar a conclusão sobre a legitimidade da contratação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as regras processuais pertinentes (art. 932, III; art. 85, § 11; art. 1.021, § 4º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade de justiça