AREsp 3163532 - DECISAO

AREsp 3163532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por razões processuais: ausência de prequestionamento das teses submetidas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 27 do CDC (Súmula 284/STF) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA ROSA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Appellate Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Decadência, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Nulidade Contratual Decadência Trato Sucessivo Prequestionamento +2 more

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Parties

NEUZA MARIA ROSA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Appellate Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta de contrato e não convalescença pelo decurso do tempo
  2. 2 Incidência da decadência (art. 178 do CC) em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por razões processuais: ausência de prequestionamento das teses submetidas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 27 do CDC (Súmula 284/STF) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.