AREsp 1876512 - DECISAO
O acórdão foi mantido porque entendeu-se que a CDA preenchia os requisitos legais (a indicação do processo administrativo é suficiente) e a controvérsia suscitada demandaria reexame do quadro fático-probatório, implicando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCEL MINERAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decidido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Nulidade Da CDA, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCEL MINERAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Legal Issues
- 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de especificidade dos requisitos legais
- 2 possível violação dos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80
- 3 alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque entendeu-se que a CDA preenchia os requisitos legais (a indicação do processo administrativo é suficiente) e a controvérsia suscitada demandaria reexame do quadro fático-probatório, implicando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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