AREsp 1880845 - DECISAO

AREsp 1880845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MAGNO PUTTIN; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Auto De Infração, Presunção Da CDA
Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Auto De Infração Presunção Da CDA

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MAGNO PUTTIN

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por alteração do quantum deveatur/auto de infração
  3. 3 presunção relativa de certeza e liquidez da CDA (art. 3 da Lei n. 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.