AREsp 1730550 - DECISAO

AREsp 1730550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, declarou-se inviável o reexame da matéria fática probatória relativa à validade da CDA e à existência de má-fé pelo contribuinte por força da Súmula 7 do STJ; conheceu-se em parte do recurso especial quanto à matéria jurídica relativa à fixação de honorários, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência conforme art.827 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos honorários de sucumbência
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Decadência Do Crédito Tributário, Má Fé/dȯlo Do Contribuinte, Honorários Advocatícios Na Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Decadência Do Crédito Tributário Má Fé/dȯlo Do Contribuinte Honorários Advocatícios Na Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Honorários

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por falta de indicação da origem do crédito e da forma de cálculo dos acréscimos
  2. 2 aplicabilidade do art.150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial diante de alegação de má-fé
  3. 3 limites e critérios para majoração dos honorários advocatícios na execução fiscal à luz do art.827 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, declarou-se inviável o reexame da matéria fática probatória relativa à validade da CDA e à existência de má-fé pelo contribuinte por força da Súmula 7 do STJ; conheceu-se em parte do recurso especial quanto à matéria jurídica relativa à fixação de honorários, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência conforme art.827 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos honorários de sucumbência

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para promover novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.827, caput e §§, do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimar-se.