AREsp 1912363 - DECISAO

AREsp 1912363 - DECISAO

Conhecer dos agravos apenas para não conhecer dos recursos especiais em razão da deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação de acórdãos paradigmas / indicação suficiente do permissivo constitucional), e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majorar em 15% os honorários advocatícios contra a parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Emenda/substituição Da CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível extinguir execução fiscal sem oportunizar a emenda ou substituição da CDA (art.2º, §8º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Se houve majoração excessiva dos honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de acórdão paradigma (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos apenas para não conhecer dos recursos especiais em razão da deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação de acórdãos paradigmas / indicação suficiente do permissivo constitucional), e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majorar em 15% os honorários advocatícios contra a parte recorrente.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais