AREsp 1952109 - DECISAO

AREsp 1952109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente verificou que a CDA preenchia os requisitos legais exigidos pela Lei de Execução Fiscal.

Parties
Agravante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa, Juntada Do Processo Administrativo, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Execução Fiscal Direito Ambiental Processo Civil Nulidade Da CDA Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa Juntada Do Processo Administrativo Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por indicação genérica da origem e natureza da dívida
  2. 2 necessidade ou não de juntada da cópia do processo administrativo que originou a CDA
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente verificou que a CDA preenchia os requisitos legais exigidos pela Lei de Execução Fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.