AREsp 1946124 - DECISAO

AREsp 1946124 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negá-lo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; que a CDA não foi invalidada por ausência de elementos quando estes permitem a compreensão da obrigação e o exercício da defesa; e que eventual discussão sobre a validade da CDA implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negá-lo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; que a CDA não foi invalidada por ausência de elementos quando estes permitem a compreensão da obrigação e o exercício da defesa; e que eventual discussão sobre a validade da CDA implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.