AREsp 1942309 - DECISAO

AREsp 1942309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial e porque incidiu a Súmula 284/STF, diante da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio; adicionalmente, o acórdão recorrido demonstrou que a CDA possuía os elementos suficientes e que a falta de detalhamento por competência não acarreta, por si só, sua nulidade.

Parties
Agravante: CATALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 202 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 202 Do CTN

Case Brief

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Parties

CATALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 202 do CTN e necessidade de discriminação da natureza do débito por competência
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de detalhamento do fato gerador e dos valores por competência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de indicação do dispositivo legal impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial e porque incidiu a Súmula 284/STF, diante da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio; adicionalmente, o acórdão recorrido demonstrou que a CDA possuía os elementos suficientes e que a falta de detalhamento por competência não acarreta, por si só, sua nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.