AREsp 1928208 - DECISAO

AREsp 1928208 - DECISAO

O reexame da conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da CDA demandaria análise fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAÍ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Nulidade Da CDA Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAÍ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos legais
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O reexame da conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da CDA demandaria análise fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.