REsp 1967552 - DECISAO

REsp 1967552 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: muitas das teses invocadas foram apresentadas apenas em apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância; a CDA possui presunção de certeza e liquidez e as alegações de nulidade foram genéricas e não ilidiram tal presunção; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7), e não houve prequestionamento suficiente de todos os fundamentos impugnados, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA TLDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Inovação Recursal E Supressão De Instância, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Inovação Recursal E Supressão De Instância Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA TLDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegações suscitadas apenas em apelação caracterizando inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa e sua presunção de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: muitas das teses invocadas foram apresentadas apenas em apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância; a CDA possui presunção de certeza e liquidez e as alegações de nulidade foram genéricas e não ilidiram tal presunção; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7), e não houve prequestionamento suficiente de todos os fundamentos impugnados, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação (não houve prévia fixação de honorários na origem).