AREsp 1981351 - DECISAO

AREsp 1981351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais (valor, discriminação dos lançamentos, indicação do dispositivo legal e do documento de origem), não havendo nulidade.

Parties
Agravante: LEANDRO BERNARDES MACHADO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Interesse De Agir Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Interesse De Agir Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO BERNARDES MACHADO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do fato gerador específico na CDA e possível nulidade da Certidão da Dívida Ativa
  2. 2 Atendimento dos requisitos formais da CDA previstos no CTN e na Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais (valor, discriminação dos lançamentos, indicação do dispositivo legal e do documento de origem), não havendo nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se