REsp 1975621 - DECISAO

REsp 1975621 - DECISAO

Havendo modificação do sujeito passivo constante na CDA e não tendo a exequente adotado providências para atribuir liquidez e certeza ao crédito (art. 202 do CTN), configura-se nulidade do título executivo (CDA), sendo vedada a modificação do sujeito passivo nos termos da Súmula 392/STJ; assim, é de se reformar o acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, ficando o Município condenado ao pagamento dos ônus da sucumbência e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ROZILMA ACOSTA DE MORAES - ESPÓLIO; Exequente: Município exequente; Executado: Vera Lúcia Cano Nardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Redirecionamento Para Espólio, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade Da CDA Redirecionamento Para Espólio Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ROZILMA ACOSTA DE MORAES - ESPÓLIO

Recorrente

Município exequente

Exequente

Vera Lúcia Cano Nardo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 redirecionamento da execução fiscal para o espólio
  2. 2 prescrição da execução fiscal
  3. 3 nulidade do título executivo (CDA)

Ratio Decidendi

Havendo modificação do sujeito passivo constante na CDA e não tendo a exequente adotado providências para atribuir liquidez e certeza ao crédito (art. 202 do CTN), configura-se nulidade do título executivo (CDA), sendo vedada a modificação do sujeito passivo nos termos da Súmula 392/STJ; assim, é de se reformar o acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, ficando o Município condenado ao pagamento dos ônus da sucumbência e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do título executivo - CDA
  • Extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito