AREsp 1964456 - DECISAO

AREsp 1964456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria pretendida depende de análise de norma estadual ou do reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas 280/284 do STF e na Súmula 7/STJ; assim não se admite o conhecimento do Recurso Especial interposto.

Parties
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Notificação Em Domicílio Fiscal, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Intempestividade Recursal, Inadequação Da Via Eleita, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Notificação Em Domicílio Fiscal Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Intempestividade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo em dobro da Fazenda Pública (art.183 CPC/2015)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória para matéria de ordem pública
  3. 3 validade de notificação enviada ao endereço cadastrado como domicílio do representante legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria pretendida depende de análise de norma estadual ou do reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas 280/284 do STF e na Súmula 7/STJ; assim não se admite o conhecimento do Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.