AREsp 1978197 - DECISAO

AREsp 1978197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da demanda exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de prova documental (CDAs não juntadas) que comprovaria o direito alegado no mandado de segurança.

Parties
Agravante: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Liquidez Da CDA, Juros E Correção Monetária Vs. Taxa SELIC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Nulidade Da CDA Liquidez Da CDA Juros E Correção Monetária Vs. Taxa SELIC Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de liquidez em razão da utilização de juros e correção monetária acima da taxa SELIC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da demanda exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de prova documental (CDAs não juntadas) que comprovaria o direito alegado no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.