AREsp 1971924 - DECISAO

AREsp 1971924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a análise da validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ), sendo vedado ao STJ revisar prova; determinou-se a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Agravante/recorrente: Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido/executante: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 392/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Porto Feliz

Recorrido/executante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão na Certidão de Dívida Ativa (CDA) torna inexistente o título executivo e exige a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se a CDA pode ser emendada ou substituída pelo Fisco até decisão de primeira instância
  3. 3 Se a apreciação dos requisitos da CDA exige reexame de matéria fático-probatória vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a análise da validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ), sendo vedado ao STJ revisar prova; determinou-se a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.