EAREsp 2313716 - DECISAO

EAREsp 2313716 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado, da Segunda Turma, não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 211/STJ (distinto grau de cognição), e a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual exigidos para a caracterização do dissídio.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A; Executora/parte Contrária: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Transporte Interestadual Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Executora/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado, da Segunda Turma, não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 211/STJ (distinto grau de cognição), e a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual exigidos para a caracterização do dissídio.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se.