AREsp 1518417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: na hipótese de sucessão por incorporação a incorporadora assume o passivo tributário, não havendo nulidade da CDA por ilegitimidade passiva, e o Tribunal de origem apreciou corretamente a inexistência de prescrição intercorrente; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Nulidade Da CDA Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Por Incorporação Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) diante de sucessão por incorporação
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao incorporador
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: na hipótese de sucessão por incorporação a incorporadora assume o passivo tributário, não havendo nulidade da CDA por ilegitimidade passiva, e o Tribunal de origem apreciou corretamente a inexistência de prescrição intercorrente; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida