AREsp 2450727 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Exequente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) reconhecida de ofício
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade