AREsp 2501042 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a CDA apresenta os elementos essenciais e que as alegações de nulidade e ilegitimidade passiva demandam produção de prova (dilação probatória), não sendo passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade; ademais houve óbices de admissibilidade ao recurso especial (coincidência com orientação do STJ e ausência de prequestionamento), aplicando-se as súmulas 7, 282 e 280 e disposições procedimentais citadas.

Parties
Agravante; Sócio Administrador Solidário (coobrigado): Vicente de Tommaso Neto; Infrator: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.; Infrator: HEMA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 282, Súmula 280, Redirecionamento Da Responsabilidade, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 +4 more

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Parties

Vicente de Tommaso Neto

Agravante; Sócio Administrador Solidário (coobrigado)

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.

Infrator

HEMA DISTRIBUIDORA LTDA.

Infrator

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de indicação dos demais devedores solidários
  2. 2 Se cabe conhecer de ofício ou em exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 Se a alegação de nulidade da CDA demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a CDA apresenta os elementos essenciais e que as alegações de nulidade e ilegitimidade passiva demandam produção de prova (dilação probatória), não sendo passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade; ademais houve óbices de admissibilidade ao recurso especial (coincidência com orientação do STJ e ausência de prequestionamento), aplicando-se as súmulas 7, 282 e 280 e disposições procedimentais citadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.