AREsp 1983943 - ACORDAO

AREsp 1983943 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados (arts. 202, II, 203 e 204 do CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a parte não demonstrou de forma concreta a violação ao art. 204 do CTN, aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o acesso à instância especial e o conhecimento da pretensão.

Parties
Agravante: CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Súmulas 282/356/284 STF
Processual Civil Tributário Nulidade Da CDA Prequestionamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Súmulas 282/356/284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 alegação genérica de violação ao art. 204 do CTN sem demonstração
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução quanto à taxa de remoção de lixo apesar de reconhecimento de imunidade ao IPTU

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados (arts. 202, II, 203 e 204 do CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a parte não demonstrou de forma concreta a violação ao art. 204 do CTN, aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o acesso à instância especial e o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.