REsp 2125051 - DECISAO

REsp 2125051 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, com base em precedentes deste STJ acerca do extravio do processo administrativo e sua repercussão sobre a exigibilidade da CDA, concluiu que, na hipótese em que o juízo determinou a apresentação do procedimento administrativo e este não foi carreado aos autos, está comprometida a presunção de certeza e liquidez da certidão e o direito de defesa do contribuinte, justificando o provimento parcial para reformar o acórdão do TRF2 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: TRANSNAVE NAVEGACAO S/A; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Extravio Do Processo Administrativo, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Extravio Do Processo Administrativo Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

TRANSNAVE NAVEGACAO S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de certeza e liquidez do título executivo (CDA)
  2. 2 Efeito do extravio do processo administrativo sobre a validade da CDA
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à iliquidez, incerteza ou inexigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, com base em precedentes deste STJ acerca do extravio do processo administrativo e sua repercussão sobre a exigibilidade da CDA, concluiu que, na hipótese em que o juízo determinou a apresentação do procedimento administrativo e este não foi carreado aos autos, está comprometida a presunção de certeza e liquidez da certidão e o direito de defesa do contribuinte, justificando o provimento parcial para reformar o acórdão do TRF2 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reformar o v. acórdão de origem com o restabelecimento da r. sentença.
  • Publique-se.