AREsp 2384535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da validade da CDA implicaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à taxa SELIC, a admissibilidade foi obstada pelo art. 1.030, I, do CPC/2015 e entendimento consolidado (REsp 879.844/MG).

Parties
Agravante: Transportadora Pérola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Nulidade Da CDA Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Taxa SELIC

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Parties

Transportadora Pérola Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da validade da CDA implicaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à taxa SELIC, a admissibilidade foi obstada pelo art. 1.030, I, do CPC/2015 e entendimento consolidado (REsp 879.844/MG).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.