AREsp 2603184 - DECISAO

AREsp 2603184 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando a ausência de comprovação pela embargante quanto à autorização e disponibilização dos materiais no prazo legal (ônus da prova do art. 373, I do CPC), confirmando a legalidade da multa imposta pela ANS; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento sobre outras alegadas violações, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Exequente: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto E Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Saúde Suplementar Nulidade Da CDA Multa Administrativa Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto E Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 aplicação de multa administrativa pela ANS
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando a ausência de comprovação pela embargante quanto à autorização e disponibilização dos materiais no prazo legal (ônus da prova do art. 373, I do CPC), confirmando a legalidade da multa imposta pela ANS; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento sobre outras alegadas violações, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.