AREsp 2608563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a CDA preencheu os requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, não havendo nos autos elementos mínimos aptos a desconstituir a presunção de veracidade do título executivo extrajudicial e o Judiciário não pode substituir o juízo de mérito administrativo sobre a fixação da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Presunção De Veracidade Da CDA, Poder De Polícia Administrativa, Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Administrativo Tributário Nulidade Da CDA Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Execução Fiscal Presunção De Veracidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 202 do CTN
  2. 2 alegação de que a CDA é incerta, ilíquida e inexigível
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de integralidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a CDA preencheu os requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, não havendo nos autos elementos mínimos aptos a desconstituir a presunção de veracidade do título executivo extrajudicial e o Judiciário não pode substituir o juízo de mérito administrativo sobre a fixação da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.