AREsp 2327988 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de declarar nulidade da CDA demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não foram apresentados argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada, questões constitucionais não são apreciáveis na via especial e aplica-se o óbice processual do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 quanto à interposição de agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Taxa Selic, Agravo Interno, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Taxa Selic Agravo Interno Art. 1.030 Do Cpc/2015 Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 validação formal da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de declarar nulidade da CDA demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não foram apresentados argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada, questões constitucionais não são apreciáveis na via especial e aplica-se o óbice processual do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 quanto à interposição de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial