AREsp 2633441 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, em especial deixou de demonstrar por que seria possível o conhecimento do recurso especial sem o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre a Súmula 7.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade da CDA de ofício
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, em especial deixou de demonstrar por que seria possível o conhecimento do recurso especial sem o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre a Súmula 7.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se