AREsp 2670721 - DECISAO

AREsp 2670721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não produziu provas aptas a desconstituir a presunção de veracidade da CDA, razão pela qual manteve-se o julgamento de improcedência dos embargos e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CONDOMINIO DO MARULHOS MURO ALTO RESORT; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Presunção De Veracidade Da CDA, Enquadramento De Atividade Econômica, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Nulidade Da CDA Presunção De Veracidade Da CDA Enquadramento De Atividade Econômica Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO MARULHOS MURO ALTO RESORT

Agravante / Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de enquadramento equivocado da atividade
  2. 2 possibilidade de desconstituição da presunção de veracidade da CDA com fundamento no art. 204, parágrafo único, do CTN
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não produziu provas aptas a desconstituir a presunção de veracidade da CDA, razão pela qual manteve-se o julgamento de improcedência dos embargos e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.