AREsp 1748515 - DECISAO

AREsp 1748515 - DECISAO

Parties
Agravante: Usina São Jose SA Açúcar E Álcool Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão De Atos Constritivos, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 284/stf Suspensão De Atos Constritivos +2 more

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Parties

Usina São Jose SA Açúcar E Álcool Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao sobrestamento em razão do Tema 987
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem do débito