AREsp 2665170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem particularização, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais o tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, preservando a presunção de liquidez e certeza.

Parties
Agravante: AJMAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade Da CDA Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AJMAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificação do preceito legal que fundamenta a cobrança
  2. 2 admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por falta de precisão na indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem particularização, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais o tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, preservando a presunção de liquidez e certeza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.