AREsp 2690266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de indicar o permissivo constitucional e a respectiva alínea autorizadora, não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e não desincumbiu o ônus de provar o excesso de execução; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre a suficiência formal das CDAs e aplicaram-se as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: FIOCORES BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FIOCORES BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN
  2. 2 ônus da prova quanto à inexigibilidade/ilegitimidade do crédito (art. 204 do CTN)
  3. 3 excesso de execução por inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo de contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de indicar o permissivo constitucional e a respectiva alínea autorizadora, não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e não desincumbiu o ônus de provar o excesso de execução; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre a suficiência formal das CDAs e aplicaram-se as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.