AREsp 2152467 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base em provas dos autos, concluiu pela regularidade das CDAs e pela efetiva transferência de expertise da controladora estrangeira à recorrente; inverter essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Transferência De Expertise (know How), Dedutibilidade De Despesas a Controladora Estrangeira
Processual Civil Tributário Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Transferência De Expertise (know How) Dedutibilidade De Despesas a Controladora Estrangeira

Case Brief

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Parties

RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 caracterização de transferência de expertise entre controladora estrangeira e empresa brasileira

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em provas dos autos, concluiu pela regularidade das CDAs e pela efetiva transferência de expertise da controladora estrangeira à recorrente; inverter essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno