AREsp 2692823 - DECISAO

AREsp 2692823 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a legitimidade da penalidade administrativa pela ausência de farmacêutico responsável; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante/interessada: Agravante e Interessada; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Penalidade Administrativa, Responsabilidade Técnica Farmacêutica, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Direito Administrativo Fiscalização Do Exercício Profissional Nulidade Da CDA Penalidade Administrativa Responsabilidade Técnica Farmacêutica Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravante e Interessada

Agravante/interessada

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA e extinção da execução
  2. 2 Regularidade da penalidade administrativa por funcionamento sem farmacêutico responsável
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a legitimidade da penalidade administrativa pela ausência de farmacêutico responsável; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (arts. do Regimento Interno do STJ).
  • Não conhecer do recurso especial.