AREsp 2729948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto às matérias em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto às questões que demandariam reexame de provas, o agravante não demonstrou de forma concreta por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria; ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932 do CPC e à Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Encargo Do Decreto Lei N. 1.025/69, Legalidade Dos Atos Do INMETRO, Recursos Repetitivos (tema 200), Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório), Súmula 182/stj (ônus De Impugnação Específica), Fungibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Nulidade Da CDA Encargo Do Decreto Lei N. 1.025/69 Legalidade Dos Atos Do INMETRO Recursos Repetitivos (tema 200) Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório) +3 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e legitimidade da atuação do INMETRO e do encargo legal
  2. 2 Nulidade do título executivo (CDA) e do auto de infração
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto às matérias em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto às questões que demandariam reexame de provas, o agravante não demonstrou de forma concreta por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria; ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932 do CPC e à Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.