AREsp 2626497 - ACORDAO

AREsp 2626497 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Nulidade Da CDA Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.