AREsp 2669061 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão de origem porque esta concluiu, com base em minucioso exame do acervo fático-probatório, pela ocorrência de coisa julgada e preclusão, de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula N. 07/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Nulidade Da CDA Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula N. 07/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 incidência de coisa julgada e preclusão
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem porque esta concluiu, com base em minucioso exame do acervo fático-probatório, pela ocorrência de coisa julgada e preclusão, de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015