REsp 1928229 - ACORDAO

REsp 1928229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais para a execução fiscal e que o reconhecimento de sua nulidade exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e regularidade do título executivo para execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais para a execução fiscal e que o reconhecimento de sua nulidade exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.