AREsp 2693210 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundada, que a análise de suas teses prescindiria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) nem refutou concretamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARLENE GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória, Juros Moratórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Cpc/2015 Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Multa Moratória Juros Moratórios Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARLENE GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por supostos vícios formais e ofensa ao devido processo legal
  2. 2 concomitância de cobrança de multa moratória e juros moratórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundada, que a análise de suas teses prescindiria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) nem refutou concretamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.