AREsp 2788961 - DECISAO

AREsp 2788961 - DECISAO

Parties
Agravante: KINAS ACQUA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Multa Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Consolidadas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Multa Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Consolidadas

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Parties

KINAS ACQUA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais do título executivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa sobre valor atualizado do crédito e momento em que ocorre a mora da multa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da demonstração clara e particularizada de violação de lei federal