REsp 2176716 - DECISAO
Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: o alegado 'segundo fundamento' não é distinto do fundamento já analisado, pois a nulidade da CDA decorre da aplicação de indexador em desacordo com a regra legal, insuscetível de emenda ou substituição, por impedir a aferição do valor devido e prejudicar a ampla defesa do devedor.
- Parties
- Embargante: TOESA SERVICE S. A.; Recorrente/exequente: Conselho Profissional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Nulidade Da CDA, Indexador, Ampla Defesa, Recurso Especial, Súmula Nº 392 Do STJ
Case Brief
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Parties
TOESA SERVICE S. A.
Embargante
Conselho Profissional
Recorrente/exequente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 3 nulidade da CDA em razão do uso de indexador em desacordo com a regra legal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: o alegado 'segundo fundamento' não é distinto do fundamento já analisado, pois a nulidade da CDA decorre da aplicação de indexador em desacordo com a regra legal, insuscetível de emenda ou substituição, por impedir a aferição do valor devido e prejudicar a ampla defesa do devedor.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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